sábado, dezembro 20, 2003

De pernas para o ar

Disse o Primeiro-Ministro sobre o segredo de justiça:
"É importante termos, nesta matéria, uma lei que seja realmente exequível e cumprida. Uma lei que defenda os direitos do cidadão arguido. Mas uma lei que não coloque nunca em causa e tenha por limite a eficácia e o sucesso da investigação criminal"

O limite da lei deveria ser o dos princípios da decência ou dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos numa democracia, o que vem a dar no mesmo, não o da "eficácia" da investigação.
Quanto ao famigerado segredo de justiça, repete-se que não existe nada de semelhante em Inglaterra, ou nos Estados Unidos ou na maioria dos países da Europa com democracias sólidas. Existe segredo ou discrição na investigação, que é coisa muito diferente e que toda a gente percebe que tenha de existir.
No que respeita aos direitos do cidadão arguido, que neles se inclua o de não poder ser preso sem acusação senão por um brevíssimo espaço de tempo - 3 dias, na Suécia. Que fossem, aqui, 15 dias, cinco vezes mais, em nome do atraso. Ah, e que acabe de vez o escândalo da prisão preventiva.
Não tive uma crise de ingenuidade: sei que pouco, muito pouco irá mudar.
Enfim...

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