A lei do inquilinato em Portugal é importante para se aferir do vero pensamento de quem nos governa: é o nosso estado à solta, pesadão, medíocre, boçal, canhestro, nutrido de ressentimento igualitarista pombalino, inveja e ignorância.
A situação é esta: as rendas estão condicionadas na negociação ou aumento do seu valor desde a 1ª Guerra Mundial. Foram, depois, congeladas em Lisboa e Porto pelo governo salazarista, no 25 de Abril no país inteiro e só em 1981, timidamente, o governo da Aliança Democrática tentou modificar a situação. Melhorou alguma coisa: de catastrófica passou a péssima. Há meses, um decreto do governo do «engenheiro» Sousa pretendia modificar a situação: a lei cria verdadeiras situações de confisco, como não as imaginaria um qualquer secretário de Estado d'El-Rei D. João V, Rei Absoluto, sem títulos falsos e que não dependia do dinheiro da Europa. De facto, a nova lei é, no seu melhor, um embuste que, a troco de umas parcas actualizações pretende arrancar aos senhorios o dinheiro para obras, dinheiro que as rendas lhes não proporcionam, e enredá-los em processos perigosos que podiam acarretar a perda da propriedade. Os senhorios, que são tão empresários quanto aqueles que o governo gosta de apaparicar na esperança de uma esmola, fizeram as suas contas e não caíram no logro, mesmo sendo patente a inconstitucionalidade de algumas das normas mais descaradamente de ponta e mola. E, por isso, apenas mil e poucos processos de obras e actualização de renda foram solicitados. Seria hilariante se não desse vontade de chorar. Perante este fracasso, o secretario de estado Cabrita, desvaloriza a atitude dos senhorios (temos estadista!).
A leitura da referida lei - até no que meramente se prende com a qualidade literária - e a observaçõo das reacções do governo Sousa - dizem mais sobre o nosso actual subdesenvolvimento (tão sustentado, tão firme e, aliás, tão aplaudido) do que muitas centenas de páginas. É que o pensamento da coisa assenta numa verdade simples: «as casas daqui não podem sair, »eles» daqui não as podem levar, é aguentar e cara alegre» e, inchado com essa pristina certeza, o legislador obrou brutalidades de uma complicação tosca que reflectem uma absoluta - e inútil... - falta de principios quanto de agilidade e engenho.
Ora, soluções rombas não funcionam. Estas não funcionarão, não funcionaram já e a degradação continuará.
Seria de esperar que tivesse saído outra coisa?
Infelizmente, não.
Entretanto, chegará o dia em que os leitores dos jornais aos pequenos-almoços por essa Europa fora, incomodados com as constantes notícias das derrocadas, pressionarão para que alguém escreva, traduza em português e aqui dê recado para que se cumpra, uma daquelas leis com meia dúzia de linhas baseadas no respeito pela propriedade privada, livre inciativa e liberdade contratual que regem estas questões nos países do 1º mundo e nas suas grandes cidades, limpas, cuidadas e sem ruínas.