O Prof. Freitas do Amaral avalia a legalidade, do ponto de vista do direito administrativo, do licenciamento do Freeport. No entanto, o cerne da questão não é o processo de licenciamento, mas o decreto que tornou o licenciamento legal.

E esse é, de vários pontos de vista, discutível e estranho e apto a dar azo a muitas dúvidas - mesmo que não existisse uma investigação internacional sobre o assunto.