‹‹A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o
"Público", que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos
"abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as
corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente,
judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da
autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".››
E rematam:
E rematam:
"Não se trata aqui de esconder o que quer que seja do domínio
público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de
cariz político" destinados a ajudar na tomada de decisões, "essas sim
públicas", sustenta igualmente a autarquia.
O hábito de cozinhar as decisões nas lojas a recato do Povo, dá nisto
(e já têm o desplante de escrever estas obscenidades).
Acontece que entidades públicas não têm segredos privados, nem há decisões privadas de eleitos sobre coisas públicas - a não ser em casos excepcionalíssimos que não podem passar disso mesmo, de excepcionalíssimas excepções ao princípio do livre escrutínio popular - que é um direito e um dever de todos.
Aqui, para poder aquilatar, por si, do estado do assunto.
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